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Nada encontrado para “VALIDADE FORMAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)267

    Tribunal

    • PGR-CC267

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20246
    • 20236
    • 20225
    • 20213
    • 20204
    • 20194
    • 20184
    • 20177
    • 20163
    • 20155
    • 20144
    • 20136
    • 20126

    Descritor

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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO31
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI29
    • NULIDADE25
    • ACTO ADMINISTRATIVO25
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
    • COMPETÊNCIA21
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    • MINISTÉRIO PÚBLICO17
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    • ESTADO13
    • REGULAMENTO13
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    • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA11
    • REMUNERAÇÃO11
    • CONCURSO PÚBLICO11
    • INTERESSE PÚBLICO11
    • CATEGORIA10
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS10
    • LACUNA10