35 resultados nos descritores e sumários
Relator: CUNHA RODRIGUES
encargos resultantes de um contrato celebrado entre a autarquia e a equipa de projectistas do Tribunal Judicial de Vila Viçosa que o Ministerio aprovou, e ineficaz por carencia de poderes ... Ministro da Justiça; 3 - As "Instruções para o calculo dos honorarios referentes aos projectos de obras publicas", constantes da portaria do Ministro das Obras Publicas e das Comunicações
Relator: MILLER SIMÕES
Celebrado em 1968 um contrato verbal para a elaboração dos projectos do posto clinico de Almada - ano em que vigoravam sobre a materia os despachos do Ministro das Obras Publicas ... recurso a via judicial; 2 - As "Instruções para o calculo dos honorarios referentes aos projectos de obras publicas" constantes da portaria do Ministro das Obras Publicas e Comunicações publicada
Relator: SOUTO DE MOURA
verifica uma falta de ajustamento entre a nossa legislação interna actual e o Projecto de Convenção. Tentemos enumerá-los: a) No Projecto propõe-se uma criminalização de comportamentos ... assume uma configuração original, já que inclui uma componente de desobediência. Não só o Projecto não prevê a necessidade de tal componente, como sobretudo ela não é inócua
Relator: TINOCO DE FARIA
vista juridico não ha observações a formular relativamente a orientação de base seguida no projecto de estatuto dos tribunais das Camaras Municipais de Lisboa e Porto e no projecto ... observar nos processos da competencia daqueles tribunais; 2 - No entanto, convem introduzir nesses projectos as alterações indicadas na parte expositiva deste parecer
Relator: CAMPOS COSTA
exposto, a Procuradoria Geral da Republica emite parecer no sentido de que o projecto de regulamento da Lei n 2079 somente lhe merece os reparos seguintes: 1 - E de todo ... atribuição de funções de autoridade policial a meros particulares, nos termos exarados no projecto de regulamento (artigo 22, alinea a) e paragrafo 1, e artigos
Relator: JOÃO MIGUEL
normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa e a República Portuguesa Sobre Assistência Judiciária em Matéria Civil e Familiar não contém disposições que ofendam normas e princípios ... constitucionais da República Portuguesa; 2) As normas do projecto de Tratado quando cotejadas e aferidas em função da sua compatibilidade com o direito ordinário vigente, suscitam os comentários mencionados
Relator: FERREIRA RAMOS
projecto de Proposta de Resolução para aprovação da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959, e, bem assim, a Proposta de Resolução ... Excelência, o Ministro da Justiça; 2 - É de ponderar a eventual introdução, no referido projecto de Proposta de Resolução, de ligeiríssimas alterações de índole exclusivamente formal, referenciadas no ponto
Relator: TINOCO DE FARIA
Afiguram-se aceitaveis, em principio, para a ordem juridica portuguesa as disposições constantes do projecto da Convenção relativa ao contrato de comissão em materia de transporte internacional de mercadorias ... Dada, porem, a natureza da materia sobre que versa, sugere-se que o referido projecto seja apreciado pela Comissão encarregada de rever essa materia da lei comercial vigente
Relator: MIGUEL CAEIRO
Parte II do projecto provisorio sobre Direito dos Tratados, elaborado pela Comissão de Direito Internacional, contem soluções que, de um modo geral, nos parecem juridicamente equilibradas e aceitaveis; 2 - Algumas ... comentario aos artigos 34, 41, 42, 47, 51 e 53; 3 - A consideração do projecto tambem do ponto de vista da experiencia adquirida atraves da execução de tratados
Relator: JOÃO MIGUEL
celebração de tratado com o conteúdo constante do Projecto de Tratado entre a República portuguesa e a República Federativa do Brasil Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas suscita as considerações
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre o Reino de Marrocos e a República de Portugal, apresentado pela Parte Marroquina, não suscita reservas ou apreensões substanciais
Relator: LUCAS COELHO
Projecto de Convenio-Tipo para la Cooperación Transfronteriza en Materia Penal entre los Países Iberoamericanos» agendado para a XII Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, não apresenta
Relator: ESTEVES REMÉDIO
celebração de acordo com o conteúdo constante do Projecto de Acordo de Cooperação em matéria de Segurança Interna, Luta contra o Terrorismo e contra a Criminalidade Organizada entre a República
Relator: HENRIQUES GASPAR
Projecto de Tratado Ibero-Americano de Cooperação em Matéria de Informática Jurídica não contém disposições que afectem normas ou princípios constitucionais, nem disposições da lei interna
Relator: PADRÃO GONÇALVES
18/91, de 12 de Junho, podem as assembleias municipais estabelecer de projectos, a que se refere o n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei n 445/91
Relator: CABRAL BARRETO
projecto de Convenção Europeia para a prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos desumanos e degradantes não contem normas que contrariem a ordem juridico constitucional portuguesa
Relator: FERREIRA RAMOS
face ao exposto, junta-se, em anexo, um projecto-tipo para tratados de extradição e auxilio judiciario em materia penal, que pode servir como base de negociações entre Portugal
Relator: GARCIA MARQUES
Não existem obstaculos de ordem juridica a aceitação pelo nosso Pais do projecto de declaração sobre os principios sociais e juridicos aplicaveis a protecção e ao bem estar dos menores
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pela sua importancia e delicadeza, transcendem a competencia deste corpo consultivo, se redigiu o projecto de acordo cujo articulado vai anexo
Relator: MILLER SIMÕES
Decreto-Lei n 81/78, de 29 de Abril, constantes do projecto de decreto-lei a que esta informação parecer se reporta