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1. TCAS2002-04-04só sumário

   10602/01

   Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

   âmbito do recurso contencioso, a legitimidade activa pressupõe a existência de um interesse directo, pessoal e legítimo (artº 46º R.S.T.A.). Para além do que consta no DL 84/99, a regra ... sendo certo que os recursos só podem ser interpostos pelos que tiverem interesse directo, pessoal e legítimo, o que exclui da legitimidade processual aqueles que da anulação do acto recorrido

   • PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
   • PROFESSORES
   • INTERESSE COLECTIVO
   • INTERESSE DIRECTO, PESSOAL E LEGÍTIMO
   • SINDICATO
   • RECURSO CONTENCIOSO
2. TCONST1994-05-04só sumário

   93-0427

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA LEGALIDADE
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
3. TCONST1985-07-30só sumário

   84-0139

   Relator: VITAL MOREIRA

   dignidade da profissão - não existe qualquer razão para diferenciar, no ambito do pessoal docente publico, entre os que leccionam disciplinas de direito e os demais. III - Não e de considerar

   • ADVOGADO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • INCOMPATIBILIDADE DE JUIZ
   • ESCOLA PUBLICA
4. TCONST1989-03-09só sumário

   88-0265

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo

   • CARREIRA DA FUNÇÃO PUBLICA
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • PROFESSORES
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE