TCASsó sumário
11234/02
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
A/98 e 29º nº 2 do Dec-Lei nº 100/99 de 31 de Março
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Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
A/98 e 29º nº 2 do Dec-Lei nº 100/99 de 31 de Março
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
84/99, de 19 de Março, apenas reconhece às associações sindicais legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa dos direitos e interesses individuais legalmente
Relator: Cândido de Pinho
docente ao abrigo de atestado médico e esperando a submissão a Junta Médica já marcada, não pode retomar o serviço antes que esta se realize (art. 39º