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    • Pareceres (PGR)170

    Tribunal

    • PGR-CC170

    Ano

    • 20252
    • 20245
    • 20235
    • 20221
    • 20212
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    • 20133
    • 20122
    • 20103

    Descritor

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    • INCOMPATIBILIDADE28
    • REMUNERAÇÃO19
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    • PESSOAL DOCENTE14
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES13
    • FUNÇÃO PÚBLICA13
    • ESTATUTO13
    • PROFESSOR12
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    • FUNÇÃO PUBLICA11
    • ENSINO PARTICULAR11
    • REGIME DE EXCLUSIVIDADE11
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO11
    • TEMPO DE SERVIÇO11
    • COMISSÃO DE SERVIÇO11
    • CARGO POLÍTICO11
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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
    • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA9
    • UNIVERSIDADE9