TCONSTsó sumário
88-0265
Relator: MESSIAS BENTO
I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo
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Relator: MESSIAS BENTO
I - Não se questionando no tribunal "a quo" que o acto administrativo
Relator: RIBEIRO MENDES
vincula certas categorias de professores ao Estado - abstraindo do facto gerador dessa relação (acto administrativo de nomeação, etc.), "entender- -se-a que a lei abrange as proprias relações ja constituidas ... entrada em vigor", a menos que a propria lei contenha uma disposição especial de direito transitorio. III - O artigo 12, n. 1 do Decreto-Lei n. 74/78, contem uma norma
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
reconhece às associações sindicais legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam ... anulação consta, pois, do artº 26º do Cod. Proc. Civil, aplicável ao contencioso administrativo por força do artº 1º da LPTA e do artº. 46º do R.S.T.A, sendo certo
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Para que o tribunal possa decidir se ocorreu, ou não, erro de
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Para que o tribunal possa decidir se ocorreu, ou não, erro de