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    Fonte

    • Jurisprudência106

    Tribunal

    • ← todos
    • TRC106

    Ano

    • 20267
    • 20254
    • 20246
    • 20235
    • 20229
    • 20212
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    • 20164
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    • 20144
    • 20134
    • 20129

    Descritor

    • ← todos
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    • DESCONTO NA PENA ACESSÓRIA FIXADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA2
    • DIFAMAÇÃO2
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    • MEDIDA CONCRETA DA PENA2
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