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    Tribunal

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    • TCAS224
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    • TRE105
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    Ano

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    Descritor

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    • DOCENTE16
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS15
    • PROFESSORES14
    • CONTRATO DE TRABALHO13
    • INDEMNIZAÇÃO12
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
    • CADUCIDADE10
    • ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE10
    • DIFAMAÇÃO10
    • PREVPAP10
    • PERÍCIA COLEGIAL9
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO9
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA9
    • ANTIGUIDADE8
    • INJUNÇÃO8
    • NULIDADE8
    • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL8
    • APOSENTAÇÃO8
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS8
    • CONCURSO8
    • DANO BIOLÓGICO7
    • NULIDADE DE SENTENÇA7