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Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei nº 235-C/83, ao instituir um regime especial de colocação para professores que sejam portadores de deficiencias, arranca do reconhecimento de que esses professores, embora possuidores de todas
Relator: VITOR COELHO
Correspondem a cargos diferentes as funções de professor de serviço eventual do Ensino Liceal e de professor do provisório do Ensino Técnico Profissional; 2 - A pensão de aposentação do funcionário ... trienio imediatamente anterior, exerceu os cargos de professor de serviço eventual do Ensino Liceal e de professor provisório do Ensino Técnico Profissional, deve ser calculada em função do vencimento médio
Relator: GONÇALVES PEREIRA
professores extraordinarios do Ensino Tecnico Profissional, criados pelo Decreto-Lei n 41176, de 8 de Julho de 1957, não são funcionarios publicos
Relator: GONÇALVES PEREIRA
regime dos Decretos ns 6 099 e 7073, não estão incluidos na categoria dos professores a que se reporta o artigo 1 do Decreto-Lei n 33634; 3 - O desempenho ... função de professor temporario, tambem nos termos dos dois aludidos Decretos, não beneficia do disposto no citado artigo 1, visto a remuneração ter sido feita mediante gratificação