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Nada encontrado para “INTEMPESTIVIDADE”.

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  • Intempestividade75
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  • Intempestividade. pensão1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1577

    Tribunal

    • CAAD-T1520
    • CAAD-A57

    Ano

    • 2026100
    • 2025245
    • 2024290
    • 2023129
    • 2022186
    • 2021110
    • 202062
    • 201969
    • 201851
    • 201758
    • 201699
    • 201592
    • 201454
    • 201314
    • 201218

    Descritor

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    • IRC77
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • Ineptidão da petição34
    • IRS33
    • Competência dos tribunais arbitrais32
    • Pedido de revisão oficiosa29
    • IMI24
    • Repercussão de impostos indiretos23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário22
    • Legitimidade21
    • Legitimidade dos repercutidos20
    • Conformidade com o direito europeu19
    • competência dos tribunais arbitrais18
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão17
    • Direito da União Europeia17
    • Impugnação do valor patrimonial tributário16
    • IVA16
    • legitimidade15
    • retenção na fonte15
    • liberdade de circulação de capitais15
    • Tempestividade15
    • Direito de União Europeia15
    • Competência do Tribunal Arbitral14
    • artigo 63.º do TFUE14
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14