TCASsó sumário
1765/14.8BELRA
Relator: LURDES TOSCANO
Tratando-se de vícios que apenas são susceptíveis de gerar a mera
4 resultados
Relator: LURDES TOSCANO
Tratando-se de vícios que apenas são susceptíveis de gerar a mera
Relator: Pedro Vergueiro
meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso, a intempestividade da petição de AAE para ser apreciada como oposição. VII) Ainda que seja admissível cumular o pedido
Relator: Pedro Vergueiro
pois que, tendo o Tribunal a quo avançado para a convolação dos autos em AAE, resulta claro da lei que tal depende da não caducidade do direito de acção ... prática de actos inúteis, proibida por lei, qualquer convolação se a petição é intempestiva para o efeito, na medida em que tal acabará por conduzir a um resultado como
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A legitimidade para interpor recurso nos processos de maior acompanhado