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Relator: FERREIRA RAMOS
qualquer remuneração correspondente ao cargo de origem, na RTP, como também jamais recebeu qualquer vencimento pelas funções efectivamente exercidas na Secretaria Regional da Economia (hoje secretaria Regional das Finanças) - para
Relator: FERREIRA RAMOS
Supremo Tribunal Administrativo); 5- À revogação dos actos administrativos ilegais directamente relacionados com o vencimento dos funcionários é aplicável o prazo de um ano referido nas conclusões
Relator: Luís Migueis Garcia
para efeitos de progressão e promoção na carreira, os períodos referentes a licença sem vencimento por um ano. IV) - Sendo esse o caso do autor/recorrente - exercendo funções docentes no ensino ... superior ao abrigo de licença sem vencimento por um ano -, daquele regime pretérito não recolhe favor.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
diferir para o dia 1 de Setembro seguinte a progressão nos diferentes níveis de vencimento, não obsta à aplicação daquela regra de manutenção dos efeitos já produzidos pela convenção caducada
Relator: VITOR COELHO
professor provisório do Ensino Técnico Profissional, deve ser calculada em função do vencimento médio dos ultimos três anos; Em face das conclusões precedentes, não merece provimento o recurso interposto pelo
Relator: PIRES DA CRUZ
Educação Nacional, concessão que devera ser feita por portaria; 4 - O abono de vencimento correspondente a diuturnidade concedida nos termos da conclusão anterior, devera ser feito nos termos do artigo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: ALDA MARTINS
1. Não constitui violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a cessação
Relator: ANTERO VEIGA
I - Aos contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime
Relator: JOÃO NUNES
I – Tendo a relação contratual sido constituída na vigência de um determinado
Relator: MANUELA FIALHO
1ª – O contrato de trabalho para o exercício de funções docentes em
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores
Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista