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Relator: MILLER SIMÕES
prestado nessa situação para efeito de diuturnidades, na hipotese de reingressarem no quadro de professorado primario; 2 - Sera, porem, contado para aquele efeito o tempo de serviço prestado nos mesmos ... lugares por professores primarios para eles nomeados em comissão de serviço, nos termos do paragrafo unico do artigo 13 do Decreto-Lei n 27279, de 24 de Novembro
Relator: CAMPOS COSTA
Não e transmissivel o direito de indicar professores para duas vagas, concedido
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
funciona a preferencia prevista na mencionada Lei (provimento de lugares do ensino primario); 2 - Nos casos de duvida sobre o entendimento a dar a expressão "da repartição onde o conjuge ... vinculação do mesmo a um centro de actividade funcional; 3 - Os professores dos quadros de agregados do ensino primario podem, desde que estejam colocados, requerer lugares declarados vagos, nos termos
Relator: MARIO TORRES
1 - So existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos