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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1324
    • Jurisprudência59

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1383

    Ano

    • 2026267
    • 2025469
    • 2024415
    • 2023170
    • 19981
    • 19962
    • 19954
    • 19949
    • 19934
    • 19926
    • 19916
    • 19907
    • 19892
    • 19882
    • 19871

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL39
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE27
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE17
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL14
    • ILEGALIDADE11
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS10
    • TAXA DE JURO10
    • HIERARQUIA DAS LEIS10
    • INCONSTITUCIONALIDADE9
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO9
    • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL8
    • PRINCIPIO DA BOA FE8
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO8
    • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS8
    • DIREITO INTERNACIONAL COMUM8
    • VIGENCIA8
    • TRATADO INTERNACIONAL7
    • CADUCIDADE7
    • PROCESSO CRIMINAL7
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS7
    • NORMA6
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL6
    • LETRAS6
    • EFICACIA6
    • VALIDADE6