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  • Reconhecimento42
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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1887
    • Jurisprudência267

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST2154

    Ano

    • 2026419
    • 2025694
    • 2024563
    • 2023209
    • 19983
    • 19975
    • 199618
    • 199527
    • 199422
    • 199320
    • 199228
    • 199116
    • 199013
    • 198930
    • 198822

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL119
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE92
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE42
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO38
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA35
    • GOVERNO29
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA28
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS27
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL25
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS25
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL25
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA22
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES21
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE21
    • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR19
    • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA19
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO18
    • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO18
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS17
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO17
    • OBJECTO DO RECURSO16
    • ACTO ADMINISTRATIVO16
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL16
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA16
    • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO15