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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
declaração unilateral de reconhecimento de dívida não cria a obrigação mas apenas faz presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro ato ou facto. II- Para se presumir ... existência da relação fundamental, a declaração de reconhecimento de dívida deve constar, pelo menos, de documento escrito. III- Para valer como declaração tácita o comportamento que a revela
Relator: ANTERO VEIGA
No PER não há em sentido próprio uma verificação e graduação de
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Quem invoca um direito de crédito e exige o cumprimento da
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ações para cobrança de dívidas a que se refere o artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE, são tanto as ações executivas como as declarativas, que devem ... judicial provisório no PER do devedor. 2 – Não tendo o crédito do autor sido reconhecido no PER, porque a impugnação não foi decidida, não integrando o seu crédito a lista
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
aplicação do art.º 703.º do NCPC, a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à entrada em vigor do novo código e dotado de exequibilidade
Relator: FERNANDO BENTO
pessoa diversa de quem neles figurava como titular da conta não constitui reconhecimento por este da dívida. II - O saque de cheques para pagamento de dívidas de terceiro
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
seus articulados, ressalta que a relação fundamental que subjaz à declaração de reconhecimento de dívida não coincide com a relação que constituiu a causa de pedir que suporta o pedido ... juiz qualquer convite ao aperfeiçoamento da alegação respeitante à factualidade que subjaz ao reconhecimento de dívida. II – A promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida a que se reporta
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – A atendibilidade de factos não alegados (prevista nos art. 264.º
Relator: TERESA PARDAL
jurídico da boa fé na execução dos contratos implica responsabilidade contratual. V- O reconhecimento de dívida prevista no artigo 458º do CC não é fonte de indemnização, operando apenas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
devidos pelo atraso liquidados posteriormente. 2. Ao pagamento do capital não traduz o reconhecimento da dívida de juros para o efeito de interromper o prazo de prescrição nos termos ... pagamento de juros com a promessa de serem pagos, não traduz o reconhecimento da dívida de juros pela edilidade. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
artigo 703º, nº 1, al. b), do CPC. 2 – A declaração unilateral de reconhecimento de dívida, prevista no artigo 458º, nº 1, do Código Civil, não cria a obrigação ... falta de causa da obrigação assumida. 3 – O credor que beneficia de um reconhecimento de dívida, embora tendo a seu favor a inversão do ónus da prova da causa
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
interpreta-la segundo a regra atrás apontada. III- O devedor reconhece de forma expressa uma dívida de capital resultante de um contrato e respectivos juros, se interpelado para proceder
Relator: SANDRA MELO
reconhecimento de dívida não é a causa dessa dívida, embora a faça presumir, nos termos do artigo 458º, nº 1 do Código Civil. .2- Quando do reconhecimento da dívida não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
causa de pedir. II. O uso do procedimento de injunção para obter o reconhecimento de dívida decorrente de contrato de mútuo bancário, está reservado à obrigação pecuniária principal daquele tipo
Relator: FRANCISCO XAVIER
documentos particulares em que o devedor reconheça uma dívida, podem ser dados à execução, devendo o exequente, se a causa da obrigação não constar do respetivo documento, invocar descritivamente ... exequente, no respetivo requerimento executivo, a causa da obrigação subjacente ao documento de reconhecimento de dívida, não pode vir a fazê-lo em momento posterior, sem o acordo do executado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
título executivo consiste num "contrato de confissão e regularização de dívida com fiança", no qual a dívida reconhecida, e que se quer executar, se refere ao "pagamento dos créditos laborais
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
pelos credores/requerentes da insolvência de um aumento de dívidas da devedora entre a homologação do PER de 2019 (com dívidas reconhecidas entre 11 e 12 milhões de euros ... recusa de homologação do PER de 2022 (com dívidas reconhecidas, em relação a 352 reclamações de créditos, entre 14 e 15 milhões de euros), nos termos dos arts.20º/1-b
Relator: PAULO REIS
Estando o título executivo assinado pela executada, e mencionando expressamente a causa do reconhecimento da dívida, pois nele a ora executada/recorrida declarou que a quantia de que se confessou devedora ... mencionada quantia no dia 31 de outubro de 2018, o mesmo configura um reconhecimento de dívida por meio de confissão extrajudicial lavrada em documento particular autenticado, devendo por isso
Relator: BARATEIRO MARTINS
Civil). 2 - Sendo o título executivo um reconhecimento de dívida e consagrando o art. 458.º do C. Civil uma mera regra de inversão do ónus da prova (e não ... causa debendi; não podendo, no requerimento executivo, limitar-se a remeter para o reconhecimento de dívida, tendo que indicar, sob pena de ineptidão, a concreta causa debendi. 3 - É insuficiente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
concretização da causa do crédito e, por isso, a promessa de prestação ou reconhecimento de dívida que aí se menciona não constitui uma fonte autónoma da obrigação. III – Porém, aquela ... prova da existência da relação fundamental, razão pela qual a declaração unilateral de reconhecimento de dívida faz presumir que a dívida existe, que há uma causa, dispensando quem