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    Fonte

    • Jurisprudência85

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF85

    Ano

    • 20269
    • 20254
    • 20244
    • 20236
    • 20222
    • 20213
    • 20201
    • 20182
    • 20173
    • 20166
    • 20157
    • 20146
    • 20124
    • 20114
    • 20102

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO28
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS15
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS14
    • DIREITO DE PROPRIEDADE13
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO13
    • ARGUIÇÃO DE NULIDADE9
    • RECLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO7
    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO7
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS4
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA4
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS4
    • RECURSO DE JURISDIÇÃO4
    • PEDIDO4
    • EXPROPRIAÇÃO4
    • CAUSA DE PEDIR3
    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO3
    • RECONHECIMENTO DE DIREITO3
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL3
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO3
    • SUBSÍDIO DE DESEMPREGO3
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS3
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO3
    • PETIÇÃO3