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    Fonte

    • Jurisprudência787

    Tribunal

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    • TRC787

    Ano

    • 202645
    • 202581
    • 202443
    • 202348
    • 202232
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    • 201543
    • 201434
    • 201340
    • 201255

    Descritor

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    • RECURSO28
    • NULIDADE24
    • REVOGAÇÃO22
    • LIBERDADE CONDICIONAL18
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA16
    • MATÉRIA DE FACTO15
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO13
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO13
    • MEDIDA DA PENA13
    • NULIDADE INSANÁVEL13
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA11
    • PRISÃO PREVENTIVA11
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA11
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO10
    • IN DUBIO PRO REO10
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA10
    • NOTIFICAÇÃO9
    • CONTUMÁCIA9
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO9
    • REQUISITOS9
    • ARGUIDO9
    • PRESSUPOSTOS9
    • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO9
    • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA9