TRG
415/08.6GBVVD.G1
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A autorização para a realização da audiência na sua ausência, dada
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Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A autorização para a realização da audiência na sua ausência, dada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
possibilidade de notificação do arguido através dos instrumentos de cooperação judiciária em matéria penal, mas a de saber se tal diligência equivale à apresentação do arguido conducente à caducidade ... jurisprudência nele fixada, não é sustentável a ideia de que, estando o arguido – declarado contumaz – ausente no estrangeiro e sendo aí conhecida a sua morada, pode haver caducidade da contumácia
Relator: AUSENDA GONÇALVES
instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo ... jurisprudência nele fixada, não é sustentável a ideia de que, estando o arguido – declarado contumaz – ausente no estrangeiro e sendo aí conhecida a sua morada, deve ser expedida carta rogatória
Relator: PROENÇA DA COSTA
residência, apenas se trata de obrigar o arguido a identificar-se e a referir a sua residência e a não se ausentar desta por determinado prazo sem o comunicar ... vida do arguido não configura o vício da insuficiência da matéria de facto quando a conduta do arguido, ao mudar da residência indicada, ausentando-se para o estrangeiro e faltando
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido que preste TIR pode ser notificado para os ulteriores ternos do processo mediante via postal simples para a morada indicada no TIR ou posteriormente alterada, considerando-se realizada ... não regula expressamente os casos em que o arguido se encontre ausente em morada conhecida no estrangeiro e também não se refere expressamente aos casos em que o arguido, apesar
Relator: OLGA MAURÍCIO
PTFC, plano esse, que foi concebido em colaboração com ele e, ausentando-se o arguido para o estrangeiro, colocou-se numa situação de não poder, efectivamente, cumprir a medida
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Tendo sido o arguido devidamente notificado no processo para os diversos actos que dele se esperavam, designadamente para que contactasse a DGRSP a fim de ser elaborado o plano ... haja conseguido a audição presencial do arguido por responsabilidade apenas a este imputável. 3. Tendo-se ausentado o arguido da morada indicada para efeitos do termo de identidade e residência
Relator: ALVES DUARTE
concretos. Como poderiam ser, por exemplo, a compra pelo Arguido / Recorrente de um bilhete de avião para um destino no estrangeiro a partir no dia seguinte.[19] Ou a saída ... sobretudo se nunca o Arguido faltou àquelas em que a prova foi produzida. É certo que o arguido não pode, sem autorização do Tribunal, ausentar-se da audiência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Consequentemente, tem sido entendido que qualquer decisão que diga respeito ao arguido – o que inclui, naturalmente, a da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, aplicada em substituição ... reinserção social e também aos deveres decorrentes da prestação do próprio TIR, ausentou-se para o estrangeiro, inviabilizando, não apenas a elaboração do “Plano de Reinserção Social”, mas também
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estrangeiro e de aí prosseguir a sua vida, quer na vertente, pessoal, quer profissional, i. é, circunstâncias que, conjugadas, permitam concluir pela elevada probabilidade de o arguido, não estando privado ... liberdade de movimentos, se ausentar, assim se furtando à acção da justiça. V - O perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo consiste, claramente e apenas
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - Não é exigível a presença de defensor na prestação de termo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
tendo em vista a apurar factos que interessem para a caracterização da personalidade do arguido e a fixação da pena que eventualmente lhe possa vir a ser aplicada II – Não ... concreta situação sócio-económica, por evidenciarem os autos que o mesmo se havia ausentado para o estrangeiro, onde se encontra a trabalhar, o que fez sem comunicar esse facto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Consequentemente, tem sido entendido que qualquer decisão que diga respeito ao arguido – o que inclui, naturalmente, a da revogação da medida de prestação de trabalho a favor da comunidade, aplicada ... social e também às obrigações decorrentes da prestação do próprio TIR, se ausentou para paradeiro desconhecido (no estrangeiro). V - Assim, envidados todos os esforços necessários à audição presencial do condenado
Relator: RICARDO SILVA
trás, aqui, não releva. VI – Nem se diga, v. g., que o arguido tendo prestado TIR se ausentou para parte incerta, pois que o TIR, como medida de coacção ... partir de então, o arguido podia ausentar-se livremente, sem ter que informar o Tribunal do seu paradeiro. VII – Assim, ao tribunal incumbia, por imposição legal, ter feito diligências para
Relator: JORGE BISPO
distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, como sucede nas situações previstas nos arts. 333º, n.ºs 2, 3 e 5, e 334º ... esteve presente mas, entretanto, se ausentou, justificada ou injustificadamente. Só nas primeiras situações é que a lei exige a notificação pessoal da sentença ao arguido, logo que este se apresentar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se