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    Tribunal

    • PGR-CC20

    Ano

    • 20261
    • 20181
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    • 20051
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    • 19891
    • 19851
    • 19841

    Descritor

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    • AVIAÇÃO CIVIL3
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
    • CESSAÇÃO ANTECIPADA2
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    • DIREITO DE PROPRIEDADE2
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS2
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    • RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO1
    • MANIFESTAÇÃO DE VONTADE UNILATERAL1