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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)1111

    Tribunal

    • PGR-CC1111

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202415
    • 202311
    • 20227
    • 20217
    • 202012
    • 201911
    • 201814
    • 201723
    • 201613
    • 201514
    • 201411
    • 201313
    • 20129

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI121
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS113
    • RISCO AGRAVADO70
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO70
    • COMPETÊNCIA64
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL58
    • REMUNERAÇÃO56
    • ACTO ADMINISTRATIVO55
    • INCOMPATIBILIDADE49
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE44
    • NULIDADE41
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE40
    • MINISTÉRIO PÚBLICO40
    • ESTATUTO37
    • AUTORIZAÇÃO36
    • COMISSÃO DE SERVIÇO36
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO36
    • REVOGAÇÃO36
    • ESTADO36
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO35
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
    • MILITAR33
    • FUNÇÃO PÚBLICA33
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA30
    • AUTARQUIA LOCAL30