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Talvez procure por

  • Reconhecimento42
  • Seu reconhecimento1
  • Reconhecimento tácito1
  • Reconhecimento direito2
  • Acto de reconhecimento1
  • Reconhecimento dívida1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)8661

    Tribunal

    • CAAD-T8373
    • CAAD-A288

    Ano

    • 2026560
    • 20251016
    • 20241057
    • 2023622
    • 2022707
    • 2021676
    • 2020572
    • 2019626
    • 2018531
    • 2017577
    • 2016590
    • 2015551
    • 2014380
    • 2013123
    • 201272

    Descritor

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    • IRC397
    • IRS241
    • IVA143
    • Ónus da prova92
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • IS – Verba 28.1 da TGIS70
    • Isenção69
    • Retenção na fonte63
    • Inutilidade superveniente da lide62
    • IUC – Incidência subjetiva59
    • Liberdade de circulação de capitais55
    • Direito à dedução53
    • liberdade de circulação de capitais51
    • Juros indemnizatórios51
    • retenção na fonte51
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Art45
    • Benefício fiscal44
    • Violação do Direito da União Europeia44
    • Mais-valias44
    • RFAI41
    • Princípio da igualdade41
    • juros indemnizatórios40
    • Repercussão de impostos indiretos40