14 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência, não tem legitimidade para se constituir assistente no âmbito de processo penal. II – A legitimidade para aquele
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
todos da Constituição, deve ser garantida uma recusa legítima de colaboração a quem for chamado a fornecer elementos a uma CPI regional se tal importar a intromissão na vida privada ... Código de Processo Civil], devendo no pedido ser feita menção expressa à legitimidade da recusa
Relator: HEITOR GONÇALVES
processo penal tem legitimidade para recorrer o ofendido que não se constituiu assistente, quando a decisão que ele pretende impugnar é precisamente a que lhe negou a sua pretensão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
enviando cópia da mesma. VI - Tendo assim procedido, o Tribunal gerou no arguido a legítima expectativa e a fundada confiança de que o prazo para apresentação do recurso se havia ... interrompido. Ora, as expectativas, legitimamente criadas pelos cidadãos, resultantes de comportamentos dos poderes públicos impõem a previsibilidade da actuação destes, ínsita no princípio do estado de direito democrático (consagrado
Relator: LOURENÇO MARTINS
suscitada a quebra de sigilo, a autoridade judiciária se tiver dúvidas sobre a legitimidade da escusa, procede às averiguações necessárias e, se concluir pela ilegitimidade, ordena ou requer ao tribunal ... referido artigo 135; 10- Não se tratando de fontes de informação em que seja legítima a invocação do sigilo, os jornalistas, os directores e as empresas de comunicação social devem
Relator: SALVADOR DA COSTA
dever de sigilo; 11- Havendo escusa e suscitando-se fundadas dúvidas sobre a sua legitimidade, a autoridade judiciária perante a qual o respectivo incidente se tenha suscitado averiguará sobre ... legitimidade e, concluindo pela ilegitimidade, ordenará ou requererá ao tribunal que ordene a prestação das informações; 12- No caso de haver segredo a salvaguardar, poderá o tribunal superior àquele
Relator: GOMES DE SOUSA
31/85. Ou seja, três realidades contabilísticas distintas, tendo o proprietário ou legítimo possuidor direito a ver bem quantificada a contabilização das benfeitorias, a desvalorização contabilizada e o direito à indemnização
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Tribunal a quo considerou provado na sentença. VI - Em processo penal, é legítimo o recurso a presunções simples ou naturais, na medida em que são admissíveis as provas que não
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
circunstâncias do caso concreto, a decisão de não apensação de processos pode, designadamente, ser legitimada por: a) Riscos para efetividade da responsabilidade disciplinar derivados dos prazos de prescrição da infração
Relator: VASQUES OSÓRIO
decidir quem era responsável pelo pagamento da indemnização peticionada, tinha que, previamente, fixar a legitimidade passiva dos demandados, se para tanto, tinha que decidir se existia ou não contrato
Relator: GARCIA CALEJO
notificação prevista no artº 77º, nº 2, apenas tem lugar quando aquele que tiver legitimidade para deduzir pedido de indemnização tenha manifestado no processo esse propósito, até ao encerramento
Relator: HENRIQUES GASPAR
Comissão não poderão ser considerados estranhos ao círculo de pessoas ou agentes que legítimamente tomam conhecimento dos elementos constantes dos relatórios de averiguação ou inspecção; 6 - A comunicação de tais
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
referido na conclusão precedente, nada impedira que se estabeleça a possibilidade de restituição ao legitimo possuidor de veiculos automoveis apreendidos não susceptiveis de vir a ser declarados perdidos a favor
Relator: MIGUEL CAEIRO
legitima a recusa de cumprimento de uma carta rogatoria em que se solicite que a autoridade rogada portuguesa faça comparecer perante a autoridade rogante espanhola um residente em Portugal, afim