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Nada encontrado para “INTEMPESTIVIDADE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)13

    Tribunal

    • PGR-CC13

    Ano

    • 20171
    • 20162
    • 20061
    • 20051
    • 20021
    • 20011
    • 19951
    • 19941
    • 19891
    • 19791
    • 19771
    • 19591

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS3
    • PRAZO3
    • MILITAR2
    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO2
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
    • TEMPESTIVIDADE2
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI2
    • RECURSO2
    • RESOLUÇÃO2
    • ADJUDICAÇÃO2
    • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA2
    • PRESCRIÇÃO2
    • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL1
    • FUNÇÃO MILITAR1
    • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO A ÓRGÃO INCOMPETENTE1
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS1
    • PROCESSO ADMINISTRATIVO1
    • VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI1
    • QUALIFICAÇÃO1
    • PENA DISCIPLINAR1
    • PESSOA COLECTIVA1
    • OBJECTO DO RECURSO1
    • CASO JULGADO1
    • CONTRATO DE SEGURO-QUADRO1
    • DEPUTADO REGIONAL1