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    • Pareceres (PGR)1190

    Tribunal

    • PGR-CC1190

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202414
    • 202310
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    • 201612
    • 201514
    • 201412
    • 201317
    • 201210

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS127
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI121
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO109
    • RISCO AGRAVADO77
    • ACTO ADMINISTRATIVO77
    • COMPETÊNCIA67
    • REMUNERAÇÃO57
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL53
    • INCOMPATIBILIDADE51
    • REVOGAÇÃO47
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE47
    • NULIDADE46
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE44
    • MINISTÉRIO PÚBLICO41
    • ESTATUTO39
    • MILITAR38
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE38
    • FUNÇÃO PÚBLICA38
    • COMISSÃO DE SERVIÇO37
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA35
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO35
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO35
    • AUTORIZAÇÃO34
    • ESTADO33
    • CONCURSO33