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Nada encontrado para “ACTIVIDADE COMERCIAL”.

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Talvez procure por

  • Actividade comercial7
  • Actividade não comercial1
  • Exercício de actividade comercial1
  • Cessação da actividade comercial1
  • Acto comercial3
  • Atividade de natureza comercial1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)199

    Tribunal

    • PGR-CC199

    Ano

    • 20251
    • 20241
    • 20232
    • 20211
    • 20191
    • 20173
    • 20161
    • 20122
    • 20113
    • 20103
    • 20097
    • 20081
    • 20074
    • 20064
    • 200510

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA25
    • PESSOA COLECTIVA16
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI16
    • INCOMPATIBILIDADE16
    • ACTO ADMINISTRATIVO15
    • AUTORIZAÇÃO15
    • SOCIEDADE COMERCIAL14
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
    • ESTATUTO13
    • MINISTÉRIO PÚBLICO13
    • NULIDADE12
    • EMPRESA PÚBLICA12
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL12
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO11
    • INSTITUTO PÚBLICO11
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
    • GESTOR PÚBLICO10
    • TELEVISÃO10
    • ESTADO10
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES9
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO9
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE9
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE9
    • ASSOCIAÇÃO8
    • INTERESSE PÚBLICO8