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Nada encontrado para “JUROS CONTRATADOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5071

    Tribunal

    • CAAD-T4939
    • CAAD-A132

    Ano

    • 2026368
    • 2025606
    • 2024662
    • 2023383
    • 2022383
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    • 2015312
    • 2014244
    • 201371
    • 201238

    Descritor

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    • IRC183
    • IRS171
    • IVA114
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)80
    • IUC – Incidência subjetiva70
    • Ónus da prova66
    • Isenção63
    • Competência dos tribunais arbitrais57
    • Direito à dedução52
    • Imposto do Selo43
    • Contribuição de Serviço Rodoviário38
    • Ineptidão da petição37
    • Repercussão de impostos indiretos35
    • Retenção na fonte33
    • presunções legais30
    • Locação financeira30
    • IUC – Incidência subjectiva30
    • Conformidade com o direito europeu30
    • Direito da União Europeia29
    • Legitimidade29
    • Incidência subjetiva29
    • Mais-valias29
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Art27
    • Legitimidade processual24