1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
suas consequências; 6 - Tal não se verifica se uma seguradora aceitou celebrar um contrato de seguro com um veículo de matrícula estrangeira – desrespeitando as regras impostas pelo Instituto de Seguros ... caducada, mas não se prova que se a seguradora soubesse que o veículo tinha a matrícula caducada ou que não fora solicitada a sua legalização em Portugal, não teria aceite
Relator: MANUEL BARGADO
Conselho, de 25 de Maio. V - Se o bem de consumo entregue não for conforme ao contrato, ao consumidor são reconhecidos os direitos previstos no artigo 4º do Decreto ... direito à resolução do contrato. VI - Para além desses direitos, assiste ainda ao comprador-consumidor o direito a indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
contrato de seguro, são convocadas as regras da interpretação dos contratos a que se reportam os artigos 236º e 238º do CC. 4- A indemnização por danos não patrimoniaissofridos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
indemnização devida não é paga em prazo razoável, são violados os deveres acessórios de conduta, incorrendo o segurador na obrigação de indemnizar os danos que assim hajam sido causados ... obrigação de pagamento da indemnização dos danos cobertos pelo seguro, nas condições contratadas, o segurador responde também pelo dano da privação do uso, não contratualizado, mas que resultou da inobservância
Relator: JOÃO NUNES
mais, que se não reatassem a relação pessoal não era possível manter a relação laboral, que em Novembro de 2012, sem qualquer explicação, não procede ao pagamento à Autora ... civil solidária do Réu no pagamento da indemnização por resolução do contrato de trabalho e por danos não patrimoniais a pagar à Autora. (Sumário do relator
Relator: JOÃO NUNES
suspensão do contrato de trabalho por doença mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho, mas não o direito à remuneração ... não pode atender-se ao nível salarial em que se encontrava essa outra trabalhadora. VI – Não é de atribuir indemnização por danos não patrimoniais se da matéria de facto apenas
Relator: TELES PEREIRA
actividade desportiva”, não contém qualquer restrição aos danos patrimoniais resultantes do acidente quanto à incidência obrigatória do seguro (rectius, não contém qualquer exclusão de danos não patrimoniais). IX – A inexistência ... cláusula, num contrato referido à obrigação de segurar emergente do DL 146/93, que contenha uma expressa exclusão da cobertura de danos não patrimoniais, deve ser entendida, de acordo
Relator: CRISTINA NEVES
I-Incorre na obrigação de indemnizar os danos causados a um seu
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – É hoje pacífico o entendimento da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) A empresa seguradora que, em contrato de seguro facultativo abrangente de avaria no veículo automóvel do segurado, se recusou – a pretexto de um parecer por si solicitado ... cuja veracidade não logrou demonstrar na acção judicial –, a custear directamente à oficina a reparação conforme convencionado, responde pelos danos de natureza não patrimonial consequentes (apesar de não convencionados), designadamente
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
confiança e a expectativa legítima de que o contrato seria concluído e não da ruptura das negociações, da não conclusão do contrato ou da recusa da sua celebração, as quais ... seja, a reparação reporta-se aos danos resultantes de ter existido confiança na validade do contrato, danos estes que são os que não teria sofrido se não tivesse confiado
Indemnização atribuída por danos não patrimoniais com origem em contrato de prestação de serviços
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
não estava o tribunal a quo obrigado a conhecer da matéria da aludida excepção. 3 - Não podendo considerar-se o contrato de fornecimento da água, como integrante do contrato ... rescisão do contrato de fornecimento de água celebrado pelo locador em seu nome, não viola qualquer cláusula contratual, não sendo, por conseguinte, fonte de responsabilidade contratual, não conferindo ao locatário
Relator: ANTERO VEIGA
trabalhador pela resolução com justa causa do contrato de trabalho tem natureza unitária e abarca os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo trabalhador e deve ser fixada dentro
Relator: BAPTISTA COELHO
1. Para o efeitos do art.º 194º, nº 5, do Código
Relator: TERESA PARDAL
contrato de empreitada, a imposição legal de o dono da obra pedir primeiro a condenação do empreiteiro a eliminar os defeitos da obra, não podendo pedir o valor da reparação ... oportunidade de corrigir a sua prestação, o que já não ocorrerá se houver urgência na reparação. 2. Mas mesmo que não haja urgência na reparação, o dono da obra poderá
Relator: TÁVORA VÍTOR
ordinário ou previsto no contrato. 3) O incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada está na origem, não raro, de danos geradores de responsabilidade contratual ou extracontratual, podendo ainda ... 218º ss do Código Civil não tem aplicação a todos os danos emergentes do contrato de empreitada. 7) Não é abrangida pela razão de ser dos prazos curtos de caducidade
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são
Relator: MARIA GORETE MORAIS
cuja gravidade justifica a resolução do contrato das situações de incumprimento que, pelo seu carácter isolado ou pela sua irrelevância ou insignificância, não poderão ter idoneidade, em face dos princípios ... alíneas não baste para conferir ao senhorio o direito de resolver o contrato. III - O dano não patrimonial não reside em factos, situações ou estados mais ou menos abstratos aptos