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Relator: LURDES TOSCANO
termos do artº.175, nºs.1 e 3. II - Sobre a forma de contagem do prazo de execução espontânea das decisões judiciais em causa, concluímos supra que o referido prazo ... execução em 01/01/2012 e incumpridas pela administração tributária, apenas poderão ser aplicados os juros de mora agravados a períodos de incumprimento da decisão judicial que sejam posteriores a 01/01/2012
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Considerando a gravidade dos danos não patrimoniais sofridos pelo autor/recorrido, justifica
Relator: MOREIRA DO CARMO
pode concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para os credores, designadamente pela simples contagem de juros, nos termos do art. 238º, nº 1, d), do CIRE
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T., mais se consagra que a taxa dos juros compensatórios é a taxa dos juros legais fixada nos termos do artº.559, nº.1, do C.Civil, sendo actualmente ... juros compensatórios não dispensará: a-A indicação do montante dos juros, separado do montante do tributo, se for liquidado concomitantemente; b-Os termos inicial e final da contagem dos juros
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
decisão que a profere é destinada a constituir o terminus ad quem da contagem dos juros relativamente aos créditos verificados e graduados, portanto créditos reclamados na fase do concurso
Relator: FONTE RAMOS
equidade deve considerar-se que tal valor é atualizado, o que releva na contagem dos juros moratórios
Relator: JAIME FERREIRA
extrajudicial) do devedor pelo credor releva, assim e apenas, para efeitos de contagem dos juros moratórios. III - Quanto à exigibilidade imediata de todas as prestações, ela pode verificar-se logo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Tendo as partes acordado no clausulado o contrato o escalonamento do
Relator: JORGE DIAS
segundo processo se tenha conhecido de mérito e não no primeiro. 5. A contagem de juros de mora por falta de pagamento de contribuições à segurança social conta
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
juros compulsórios beneficiam da prioridade de imputação nos termos do artigo 785.º do Código de Processo Civil, e, como tal, deverão ser pagos, ao credor e ao Estado, antes ... responsável pelo pagamento, face à cessação da respetiva contagem, ocorrendo a extinção da execução. IV - Por essa razão, o cálculo dos juros compulsórios deve ser efetuado tendo por base
Relator: VITAL LOPES
I - Os juros indemnizatórios a favor do contribuinte destinam-se a compensá
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Tendo cessado a contagem de juros para todas as obrigações do falido a partir da sentença declarativa da falência nos termos do art. 151.º do CPEREF, a partir dessa ... cessação igualmente cessa a contagem de juros sobre as mesmas obrigações cujo cumprimento vem exigido ao fiador do falido, por força da regra da acessoriedade, nos termos dos artigos 627º/2
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Provando-se que a autora transferiu € 25 000,00 para a
Relator: CARLOS MOREIRA
I – A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo das alegações
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Provados e considerados devem ser apenas os factos com interesse para
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a nulidade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir
Relator: PAULO REIS
I - O prémio de produtividade, pago anualmente, integra a retribuição devida à
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
O artº 693º do Código Civil não proíbe que se executem juros
Relator: EDUARDO ANTUNES
I - O princípio da boa fé contratual obriga a que as partes