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Relator: MARIO TORRES
trabalho; 2 - Compete ao plenario dos trabalhadores da Assembleia da Republica regulamentar o processo eleitoral conducente a escolha dos seus dois representantes no Conselho Administrativo, com respeito pelas disposições legais
Relator: TAVARES DA COSTA
empresas do sector empresarial do Estado: a) as comissões de trabalhadores podem promover o processo eleitoral ou simplesmente designar o representante dos trabalhadores para o respectivo orgão fiscalizador (artigo ... representante dos trabalhadores na comissão fiscalização dessa instituição bancaria ou optar pela promoção do processo eleitoral
Relator: LOPES ROCHA
artigo 30, n 1) so a morte de um candidato determina a reabertura do processo eleitoral
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
Saúde, ao preceituar que "Os processos e actos eleitorais são impugnáveis perante uma comissão arbitral...", refere-se exclusivamente aos actos pertinentes à fase eleitoral propriamente dita, pressupondo a fixação prévia
Relator: BRAVO SERRA
Tendo-se encerrado a fase processual eleitoral em que era admissivel efectuar-se o sorteio para atribuição do sßmbolo a que alude o n.4 do artigo 23 do Decreto ... recorribilidade das decisões dos ºrgãos da administração eleitoral, nestas se devendo incluir as decisões judiciais tomadas em 1. inst«ncia quanto aos processos eleitorais para os ºrgãos das autarquias locais
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - Exarado no diploma de provimento e no termo de posse de