4 resultados

1. TCAS2009-11-05só sumário

   06410/02

   Relator: Beato de Sousa

   1 - Em sede disciplinar da função pública o legislador adoptou a técnica

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • TIPICIDADE DA INFRACÇÃO
2. TCAS2008-02-21só sumário

   06575/02

   Relator: Rui Pereira

   aplicada. V – Embora as penas de suspensão e de inactividade tenham como efeito típico o afastamento completo do agente ou funcionário do serviço durante o período da pena [cfr. artigo ... vislumbra nenhuma equiparação entre as aludidas penas nem a violação do princípio da tipicidade das mesmas

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10/83, DE 13/8
   • PRESCRIÇÃO
   • DELEGAÇÃO DE PODERES
   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA A FUNCIONÁRIO APOSENTADO
3. TCAS2020-07-02só sumário

   760/10.0BESNT

   Relator: CELESTINA CASTANHEIRA

   princípio da tipicidade tem subjacente a ideia essencial da garantia de proteção da confiança e da segurança jurídica que só se cumprem se do regime legal for possível aos destinatários

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • NULIDADE
   • NULIDADE INSUPRÍVEL
4. TCAS2009-10-15só sumário

   00008/04

   Relator: José Correia

   chamada discricionariedade técnica, pelo que só é contenciosamente sindicável em caso de vícios típicos do poder discricionário, como acontece, por exemplo, com a manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • FALTA DA PONDERAÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS 28º E 29 AL. A) E 32º, AL.D) E E) DO ED, NA DETERMINAÇÃO DA MEDIDA CONCRETA DA PENA DISCIPLINAR