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Relator: António Coelho da Cunha
Portaria nº 90-A/2001, configura infracção disciplinar a que é aplicável a pena de inactividade (art. 25º nº 1 do E.D.). II - A medida da pena é concretizada pela Administração ... previstos. III - No âmbito do processo disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova, entendido como aplicação das regras gerais de bom senso e experiência comum
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
inactividade será aplicável nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do funcionário ou agente ou da função. II- Não se tendo provado no processo disciplinar
Relator: Gonçalves Pereira
falta cometida e a instauração do procedimento. 2) A apresentação como seu, a uma prova final de Internato Complementar, de um currículo profissional parcialmente plagiado do currículo de uma colega ... presunção da igualdade entre os candidatos. 3) Pelo que lhe corresponde a sanção de inactividade, prevista no artigo 25º nº 1 do citado Estatuto
Relator: Xavier Forte
I)- Quando o recorrente nas conclusões das suas alegações invoca a violação
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
manutenção da relação funcional. II - Sem a alegação na nota de culpa nem a prova de quaisquer factos demonstrativos de que a referida falta de assiduidade inviabilizava a manutenção ... atenuou extraordinariamente a pena de aposentação compulsiva aplicando ao arguido a pena de inactividade
Relator: Rui Pereira
não foram feitas para realizar interesses legítimos, nem aquela se preocupou em demonstrar ou provar a verdade das mesmas ou, sequer, que tinha tido fundamento sério para ... desvio de poder, tem de ser demonstrada pela recorrente, à qual incumbe alegar e provar os respectivos factos constitutivos, demonstrando concretamente qual o fim ilícito prosseguido, diverso do fim legal
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando