8 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Segundo a Ordem de Serviço da CGD em matéria de faltas ao serviço, o trabalhador que se encontre em situação de baixa médica por doença está obrigado a comparecer ... retoma de funções. II. Se o trabalhador não retomar o serviço incorre em faltas injustificadas, com relevância em sede disciplinar. III. Não incorre o ato de aplicação da pena
Relator: ANA PAULA MARTINS
indiciam a inviabilização da manutenção da relação funcional, não bastando o mero ilícito das faltas injustificadas. II – A insuficiência da acusação bem como a circunstância de a decisão final assentar ... ízos de valor/considerandos, que não foram referidos na acusação, acarretam a nulidade insuprível de falta de audiência do arguido, prevista no art. 42º, nº 1 do ED84
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Ocorre o vício de violação de lei por falta de audiência do arguido (art. 42º do ED), quando é considerado no relatório final e decisão disciplinar punitiva circunstância agravante ... constava da acusação. II. Do facto do arguido haver dado faltas ao serviço, que vieram a ser consideradas injustificadas, não implica, só por si, que se mostrem preenchidos os pressupostos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
numa Junta Médica, por esse ser um pressuposto do acto punitivo, dado que as faltas injustificadas que serviram de base à punição surgem como decorrência de a arguida ter faltado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
resposta à mesma se mantém válida. IV– Tendo o arguido dado 16 faltas injustificadas seguidas, o que nos termos da alínea g) do Artº 18º do ED aplicável, determinará ... ponto de vista disciplinar (Artº 40º nº 4 ED). V- O facto do arguido faltar injustificadamente a pretexto de discordar do horário que lhe foi atribuído, não pode ser considerado
Relator: José Correia
instaurado sido acusado de, sem justificação, ter faltado ao serviço num total de 206 dias de faltas injustificadas, este comportamento legitima o levantamento de auto por falta de assiduidade
Relator: João Beato de Sousa
aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, o acto que aplica pena de demissão por faltas injustificadas nos termos da alínea h) do n.º 2 do mesmo artigo, sem proceder