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Relator: Hélder Vieira
CPTA, assenta nos factos alegados pelas partes. Uma alegação insuficiente e meramente “conclusiva”, porque desprovida dos factos essências que constituem a causa de pedir, não é adequada para a averiguação ... factos instrumentais que resultem da instrução da causa, bem como os factos daí resultantes que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e também os factos notórios
Relator: João Beato Oliveira Sousa
factos estritamente constitutivos da infracção (“factos integrantes da mesma”, em consonância com o nº1 do mesmo artigo 48º em que se prevê a hipótese inversa de os factos constantes ... arguida é demonstrativa da falta de arrependimento da mesma”, são juízos conclusivos extraídos da defesa e não “factos novos” em sentido técnico/jurídico, não ocorrendo por isso a violação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... arguido praticou os factos que lhe são imputados. IV. No processo sancionador a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
assentar em factos que permitam um juízo de certeza, isto é, numa convicção segura, para além de toda a dúvida razoável, de que o arguido praticou os factos ... demonstração dessa imputação. Ou seja, a prova dos factos constitutivos da infracção foi feita com base em juízos conclusivos pouco ou nada rigorosos e as constatações de que o Instrutor
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não ... arguido praticou os factos que lhe são imputados. IV. No processo sancionador a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
trabalho e escândalo, não tendo uma conduta digna". III. Tais acusações, não contendo factos integrantes e precisos das infracções, impediram o arguido de, na sua defesa, impugnar eficazmente as acusações ... formulação de juízos conclusivos sobre o desinteresse, o desrespeito por superiores, a inadequação, a irreverência, a má educação e a agressividade, sem indicação de factos que tal revelem
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume ... objeto. II.No mesmo a prova da prática da infração que é exigida deve ser conclusiva e inequívoca no sentido de que o sancionado é o autor/responsável, não podendo impor
Relator: Rui Pereira
prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova ... conduta do recorrente, enquanto violadora de vários deveres funcionais, assentou apenas em meros juízos conclusivos, que a [escassa] factualidade apurada não consentia, era exigível que, pela aplicação do princípio
Relator: JOSÉ CORREIA
normas), nos termos dos arts 63° e sgs. da LPTA. II) As imputações conclusivas, genéricas ou abstractas geram nulidade insuprível, por falta de audiência e defesa, se se concluir ... seja de exigir que ela seja feita imediatamente a seguir à imputação de cada facto, é necessário que para o arguido não se torne impossível ou especialmente difícil estabelecer
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
cabal, segura e convincente, da prática, pelo Recorrido, dos factos que lhe são imputados; I.1-perante duas versões contraditórias dos factos participados, cumpriria ao Réu explicitar o iter lógico-dedutivo ... culminou no juízo que formou sobre a prática pelo Recorrido desses factos disciplinarmente puníveis, em detrimento do juízo oposto, ou seja, da sua desresponsabilização, consentânea com a versão carreada para