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Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Tribunais estão limitados, por lhes caberem predominantemente, funções de controlo de legalidade estrita, sindicável apenas nos aspetos vinculados, nega-se provimento ao recurso do Autor;* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: CARDOSO DA COSTA
estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes (ou, pelo menos ... presença de um conjunto significativo dos indices tipicos da instituição militar, designadamente: a) O estrito enquadramento hierarquico dos seus membros, segundo uma ordem rigorosa de patentes e postos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
impende sobre todos os seus trabalhadores ou funcionários e isto independentemente do regime legal que se lhes aplique. V. Nada obsta a que os órgãos de cúpula da CGD face ... apenas em função daquilo que for tido como adequado à luz do quadro legal e dos interesses prosseguidos pela instituição. VI. Dado o recorrente contencioso exercer funções de “director regional
Relator: José Correia
decisões administrativas devem ser adequadas, necessárias e equilibradas ou proporcionais em sentido estrito. VI) -Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo ... dois anos. VIII) -E posto que a pena aplicada ficou situada no máximo legal de 2 anos, se atendermos a que a pena de inactividade é aplicável
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- É admissível, como meio de prova em
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. A junção ao recurso de 8 documentos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Cumpre à Inspeção-Geral da Agricultura e Mar, do Ambiente
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental - imperativo categórico - assegurar o ensino
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O recurso hierárquico constitui um meio de impugnação de um
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar
Relator: RAQUEL REGO
É o juízo de execução o competente para a acção executiva destinada
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Em caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação
Relator: CHAMBEL MOURISCO
A violação do disposto no art. 10º nº5 do DL nº 64
Relator: LUCAS COELHO
1- Nas situações sujeitas à jurisdição disciplinar do Conselho Superior do Ministério