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Relator: MARIO DE BRITO
segurança não detentiva - pode ser rejeitado pelo juiz - proferindo despacho de reenvio para outra forma processual (artigo 394, n. 3, do Codigo de Processo Penal) - e o proprio arguido pode ... Ministerio Publico - implicando essa não aceitação que ele seja submetido a julgamento sob a forma sumaria (alineas b) e c) do n. 2 do artigo 3 do Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
processo penal de um Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ao Estado de Direito. II - O processo penal ha-de configurar ... integrar ilicito criminal, cuja autoria, nesse documento, se lhe imputa, violar-se-a, de forma inadmissivel, as garantias de defesa do arguido. E que como o arguido não interveio nessa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Constituição. III - Essa violação existe na medida em que a lei processual penal respectiva não preveja uma forma de permitir que o arguido se defenda face a uma nova incriminação
Relator: RAUL MATEUS
Quando a lei processual penal aplicavel ao presente processo determinava que a investigação criminal se havia de realizar sob a forma de inquerito preliminar ou sob a forma de instrução
Relator: CARDOSO DA COSTA
obriga a afastar uma "concreta conformação processual" que deva considerar-se infundamentada, desrazoavel ou arbitraria ou substancialmente discriminatoria a luz das finalidades desta forma do processo. E nada disto ocorre
Relator: RIBEIRO MENDES
contra legem, o tribunal recorrido interpretou o n. 7 do mesmo artigo 112 de forma inconstitucional. IX - De facto, a responsabilização pessoal do advogado defensor pela invocação da inimizade grave ... aparece aqui como verdadeira voz do arguido e, mais do que isso, como sujeito processual que pode incorrer em responsabilidade pecuniaria pelo decaimento no incidente, ex vi do artigo
Relator: RAUL MATEUS
pronuncia - como realidade diferenciada da acusação e simples dimensão garantistica, ou como um momento processual basico dela e dimensão acusatoria - que se concluira pela (in) compatibilidade das referidas normas ... acusatorio se se registar alargamento ou desbordamento do referido quadro, ou seja, se, de forma substancial, proceder a modificações da acusação, de tal modo que aquele passara a ser como
Relator: MARIO DE BRITO
Conselho de Ministros sob o n. 754/86, segundo o qual o incidente de aceleração processual e decidido pelo Conselho Superior da Magistratura se o processo decorrer perante o tribunal ... artigo 32 da Constituição pode ser entendida como não abrangendo todas as formas de averiguação, investigação ou corpo de delito suficientes para apresentação do feito em juizo: justificando
Relator: SOUSA BRITO
recurso (o duplo grau de jurisdição) no caso de sentenças condenatorias. IV - De qualquer forma, o que emerge da decisão recorrida e a sua leitura do artigo ... situações em que falte motivação, a interpretação propugnada pelo Acordão estende essa consequencia processual a existencia de motivação e conclusões quando estas ultimas não se apresentem concisas na sua formulação
Relator: MESSIAS BENTO
consagração, para certos dominios limitados, do proprio principio da oportunidade, desde que se instituam formas de controlo adequadas. O que o principio da legalidade proibe e que o Ministerio Publico ... juiz legal, consagrado no artigo 32, n. 7, da Constituição, e, ao nivel processual, uma emanação do principio da legalidade em materia penal. E um principio
Relator: MESSIAS BENTO
tecnica de um defensor, essa assistencia surgira, na maioria dos casos, como um instrumento processual indispensavel para garantir a subsistencia de um tal direito fundamental do arguido. V - Existem situações ... longe de mais. VI - Uma situação em que o arguido não podera contribuir de forma relevante para a sua defesa e, seguramente, a situação de revelia propria ou de ausencia
Relator: MESSIAS BENTO
tecnica de um defensor, essa assistencia surgira, na maioria dos casos, como um instrumento processual indispensavel para garantir a substancia de um tal direito fundamental do arguido. V - Existem situações ... mais. VI - Uma situação em que o arguido não podera, realmente, contribuir de forma relevante para a sua defesa e, seguramente, a situação de revelia propria ou de assistencia justificada
Relator: RIBEIRO MENDES
apreensão fique desprovido de consequencias para a decisão do caso. Ha, pois, utilidade processual no conhecimento dessa parte do recurso. V - Nas buscas e apreensões não-domiciliarias, o regime-regra ... consentimento do ofendido elimina o eventual ilicito. VI - O regime restritivo da lei processual penal nesta materia decorre precisamente do direito fundamental assegurado pela Constituição da inviolabilidade do domicilio
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucionalmente asseguradas ao arguido impõem a compatibilização da liberdade de qualificação com um mecanismo processual que torna efectivo o seu direito a ser ouvido, face a uma convolação que, mantendo ... durante a noite, remetendo-se para a Lei a especificação dos "casos" e das "formas" em que e permitida a entrada no domicilio dos cidadãos contra sua vontade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O facto de não ter sido suscitada pelo arguido a questão
Relator: TAVARES DA COSTA
todos os sujeitos processuais que possam vir a ser afectados pela decisão, de forma a garantir-lhes uma influencia efectiva no desenvolvimento do processo. No que particularmente respeita ao arguido ... contraditorio podera ocorrer sempre que daquela intervenção possa resultar um agravamento da posição processual da defesa, o que sucedera quando, ao arguido, não for dada possibilidade de responder
Relator: SOUSA BRITO
providencias necessarias a introdução das adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo regime processual penal em legislação deste dependente ou com este conexionada, designadamente a respeitante a custas ... legislador autorizado, o recurso ao chamado argumento interpretativo genetico, que e de alguma forma o argumento historico, assume (pode frequentemente assumir) especial importancia. IV - Não se trata aqui, de modo
Relator: MARIO DE BRITO
I - Na "garantia da via judiciaria" - artigo 20, n. 2, da Constituição