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Relator: SOUSA BRITO
decisivamente, de um juizo prognostico do magistrado do Ministerio Publico, sobre a gravidade do facto ilicito e a culpabilidade do agente, para dai se concluir pela violação do referido principio ... oferecidas por este encontra a sua contrapartida - e justificação - na menor gravidade concreta do facto ilicito e da sanção aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido
Relator: ALVES CORREIA
individualizado em que a questão de inconstitucionalidade se enxerta como questão prejudicial. VI - O facto de a indemnização por perdas e danos em processo penal ser arbitrada "oficiosamente", isto ... acusação-crime, mas em relação aos quais fosse provada a responsabilidade civil por factos ilicitos ou a responsabilidade fundada no risco. XII - Tal diferenciação de regimes e materialmente fundada
Relator: MESSIAS BENTO
obtenção da verdade dos factos com desrespeito pela pessoa do arguido, "maxime" das suas garantias de defesa, designadamente inobservancia das exigencias do contraditorio, da oralidade e da imediação ... não interveio na qualidade de arguido, na qual se dão como provados factos susceptiveis de integrar ilicito criminal, cuja autoria, nesse documento, se lhe imputa, violar-se-a, de forma
Relator: TAVARES DA COSTA
Policia Judiciaria, ao compreenderem a recolha de informação relativa a noticias de factos susceptiveis de constituirem ilicito criminal nas areas da corrupção e da criminalidade economica-financeira - que pode prolongar
Relator: MESSIAS BENTO
desgraduou em contra-ordenações as restantes transgressões fiscais, que, prefigurando, embora, comportamentos ilicitos, o legislador considerou serem axiologicamente neutros - são as contra-ordenações fiscais. II - Os artigos ... conteudo mais favoravel ao arguido, ja ela se deve aplicar a factos passados. V - O principio constitucional da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel, embora formulado expressamente
Relator: MONTEIRO DINIS
regime processual, semelhante sistema parece impor-se por mais adequado a natureza juridica do ilicito contra-ordenacional e do respectivo processo. V - Assim sendo, a norma do artigo ... legislativa, pois lhe pertence, dentro dos limites constitucionais, definir ou qualificar as situações de facto e as relações da vida que hão-de funcionar como elementos de referencia a tratar
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer da constitucionalidade material das
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se confundem o ilicito criminal e o ilicito disciplinar previsto
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a