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Relator: MONTEIRO DINIS
legitimidade constitucional as diferenciações normativas que se baseiam, unica e exclusivamente em qualquer dos factores de discriminação enunciados no n. 2 do artigo 13 da Constituição. VI - O preceito ... ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria, com base num factor de ordem meramente economica, uma causa imperativa ou ao menos geradora de grave dificuldade no acesso
Relator: RIBEIRO MENDES
suprimir um recurso com subida imediata de um despacho interlocutorio - solução considerada um dos factores responsaveis pelo cronico atraso no julgamento dos processos crimes quando era, ou ainda e, aplicavel
Relator: TAVARES DA COSTA
legal. VI - Para uma interpretação de conformidade constitucional da norma em causa concorrem dois factores, decisivamente: o "historico", pois que o apelo ao encurtamento dos prazos processuais neste dominio constitui
Relator: ALVES CORREIA
VIII - Este principio não impede o orgão legislativo de definir as circunstancias e os factores tidos como relevantes e justificadores de uma desigualdade de regime juridico no caso concreto, dentro
Relator: MARIO DE BRITO
Constituição, traduz-se em, no momento da decisão, não pesarem sobre o decidente outros factores senão os juridicamente adequados a conduzir a legalidade e justiça da mesma decisão