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1. TCONST1995-06-27só sumário

   94-123

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   pelos factos nela descritos (o que significa que a acusação só pode incidir sobre elementos obtidos durante a instrução - ou durante o inquérito, se não tiver havido instrução - e constantes ... estes poderes de convolação: como se demonstrou no Acórdão nº 173/92, uma norma deste tipo será inconstitucional quando interpretada no sentido de que permite tal convolação sem que o arguido

   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • REFORMATIO IN PEJUS
   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
2. TCONST1997-03-05só sumário

   96-0513

   Relator: SOUSA BRITO

   I - A linha jurisprudencial deste Tribunal quanto a constitucionalidade da convolação, tem

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • TERRITORIO DE MACAU
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DESFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
3. TCONST1990-04-19só sumário

   89-0058

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • DIREITO INTERNACIONAL COMUM
4. PGR-CC1998-06-19

   Parecer n.º 41/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça

   • CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO
   • ANTEPROJECTO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL