Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 10 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    89-0086

    Relator: ALVES CORREIA

    estrito de uma faculdade "legal", tal como acontece quando pratica outros actos processuais. XI - A referida norma tambem não viola o principio da igualdade. Não o viola na sua dimensão ... especificidade das situações nela previstas e dos efeitos que ela pretende atingir: os objectivos da celeridade e eficacia processuais tidos em vista pelo legislador são materialmente fundados e, por isso

  3. TCONSTsó sumário

    89-0058

    Relator: MESSIAS BENTO

    artigo 32, n. 1 da Constituição. Com efeito as funções que tal motivação poderia desempenhar são asseguradas substancialmente por outras regras processuais que regem o julgamento em processo de querela ... mesmo ambito e a mesma dimensão que em materia de direito. XI - Com efeito, uma repetição integral da prova perante o tribunal de recurso, se fosse praticada por sistema, seria

  4. TCONSTsó sumário

    93-0394

    Relator: TAVARES DA COSTA

    prazos processuais no tocante aos crimes cometidos atraves da imprensa, atento o eco que os crimes cometidos atraves da imprensa tem na comunidade, impondo-se, com efeito, que se proceda ... material ao encurtamento dos prazos fixados na lei geral para a pratica de actos processuais (de todos eles e não so dos que hajam de ser praticados pelos arguidos). Essas

  6. TCONSTsó sumário

    92-0096

    Relator: MONTEIRO DINIS

    arguido e ao Ministerio Publico) tambem não viola o principio da igualdade. IX - Com efeito, a caracterização de uma norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade, dependera ... consente em processo contra-ordenacional a figura do assistente). XI - Acresce que as posições processuais do arguido e do Ministerio Publico, por um lado, e do assistente, por outro, não