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Relator: RIBEIRO MENDES
justiça que actua exclusivamente em favor do arguido" (Figueiredo Dias) ou como "orgão de justiça" (Cavaleiro de Ferreira). Contrapondo o papel do advogado de defesa ao Ministerio Publico, a doutrina ... grave entre o juiz e o advogado possa facilitar uma actuação do arguido, atraves da escolha do advogado, tendente a levar ao afastamento do juiz que deveria julgar a causa
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 32 da Lei Fundamental, o arguido tem o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal. E tem o direito ... Justiça e do Direito. E tão essencial que, em tais casos, se o arguido não constituir advogado que o defenda, sera o proprio juiz quem tera que suprir
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 32 da Lei Fundamental, o arguido tem o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura do processo criminal. E tem o direito ... Justiça e do Direito. E tão essencial que, em tais casos, se o arguido não constituir advogado que o defenda, sera o proprio juiz quem tera que suprir
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Estando alegada a violação de normas constantes da Convenção Europeia dos
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A restrição no nº 1 do artigo 89º do Código de
Relator: MARTINS DA FONSECA
parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada não impede o arguido de utilizar todos os meios de defesa que o Codigo de Processo Penal e outros ... contestação, ofereça os meios de prova que a lei lhe permite, constitua advogado, etc. E não se diga que o principio do contraditorio e afectado, pois o transgressor podera sempre
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Sendo o Ministério Público o único titular do direito de acção
Relator: MARIO DE BRITO
esta subordinada ao principio do contraditorio, o reu, que se pode fazer representar por advogado, tem asseguradas as garantias de defesa, de que fala o n. 1 do artigo ... caso de duvida, pode ser verificado o seu estado de funcionamento e sempre o arguido pode questionar a correcta utilização do aparelho ou a fidelidade da transcrição dos dados
Relator: BRAVO SERRA
I - Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta