9 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
reconhecendo que o direito a um segundo grau de jurisdição e, no dominio processual penal em geral, uma exigencia constitucional decorrente do principio da defesa do arguido -, atentos os limitados ... decisão, como dimensão do principio do Estado de direito democratico, para alem de o acto processual das respostas aos quesitos em materia de facto não representar a decisão final
Relator: MONTEIRO DINIS
reconhecendo que o direito a um segundo grau de jurisdição e, no dominio processual penal, em geral, uma exigencia constitucional decorrente do principio da defesa do arguido -, atentos os limitados ... decisão, como dimensão do principio do Estado de direito democratico, para alem de o acto processual das respostas aos quesitos em materia de facto não representar a decisão final
Relator: MESSIAS BENTO
consagrada para as respostas aos quesitos em processo de querela, sendo de realçar que acto processual não e a decisão final substantiva do processo, pois que simplesmente desempenha uma função
Relator: MARIO DE BRITO
arguido, o qual não impõe que se possibilite o recurso de todo e qualquer acto do juiz. III - Ora, a norma do artigo 7 do Decreto-Lei, n. 14/84 ... principio proibe a aplicação da nova lei processual penal a "um acto em situação processual que ocorra em processo pendente ou derive de um crime cometido no dominio
Relator: RAUL MATEUS
pronuncia - como realidade diferenciada da acusação e simples dimensão garantistica, ou como um momento processual basico dela e dimensão acusatoria - que se concluira pela (in) compatibilidade das referidas normas ... mesmo que se entenda que aquele artigo alude tambem ao acto motivante e não so ao acto decisorio. XXI - Dentro de uma interpretação harmonica do texto constitucional, não se deve
Relator: MAGALHÃES GODINHO
mesmo se, em tais condições, nem sequer lhe e nomeado um defensor oficioso no acto do julgamento, não lhe e assegurada a sua defesa, contrariamente ao direito irrevogavel ... ouvido, so pode ser eficazmente assegurado mediante um adequado funcionamento da dialectica processual, o que, como e obvio, exige que as "partes" - Ministerio Publico e arguido - se encontrem colocados
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalidade, a inconstitucionalidade dessas normas, numa certa interpretação das mesmas, mas apenas o acto judicial de aplicação do direito, a sentença judicial. Sendo o recurso de constitucionalidade respeitante a normas ... apreensão fique desprovido de consequencias para a decisão do caso. Ha, pois, utilidade processual no conhecimento dessa parte do recurso. V - Nas buscas e apreensões não-domiciliarias, o regime-regra
Relator: TAVARES DA COSTA
autorização permitirem um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante, o que não significa um sentido apertadamente expresso, exigindo-se, tão ... legislador delegante. III - Constitui tradição legislativa, em materia de crimes de imprensa, imprimir aceleração processual mediante expedientes diversos, tais como a equiparação dos prazos aos dos processos com reus presos
Relator: MARIO DE BRITO
I - Da analise dos termos do processo sumarissimo a observar no processamento