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1. TCONST1986-10-29só sumário

   85-0003

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   lapso material irrelevante. II - O Tribunal Constitucional não pode conhecer de questões relativas a validade ou invalidade de um contrato, competindo-lhe apenas apreciar problemas de constitucionalidade, pelo que não ... contrato. III - A Comissão Arbitral criada pelo artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica de Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ALEGAÇÕES
   • ERRO MATERIAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • TRIBUNAIS
2. TCONST1986-06-18só sumário

   85-0095

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   publicada no suplemento ao n. 209, I Serie, do Diario da Republica, posto a venda em 11 desse mes de Setembro, veio a entrar em vigor apenas em 16 desse ... artigo 6 da Lei n. 43/79 tambem não refere expressamente o prazo da sua validade. No entanto a situação e similar a da autorização contida no artigo

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • GOVERNO