TCONSTsó sumário
90-0155
Relator: SOUSA BRITO
norma ou de certa dimensão interpretativa dessa norma. II - A possibiliddae de ultrapassagem do pedido na condenação, decorrente do artigo 69 do Codigo do Processo de Trabalho, transpõe para
2 resultados
Relator: SOUSA BRITO
norma ou de certa dimensão interpretativa dessa norma. II - A possibiliddae de ultrapassagem do pedido na condenação, decorrente do artigo 69 do Codigo do Processo de Trabalho, transpõe para
Relator: RAUL MATEUS
Constituição, quanto ao ponto de saber se e possivel a ultrapassagem do veto por inconstitucionalidade do Ministro da Republica por uma segunda votação da assembleia regional, certo