10 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
oficiosa, mormente atraves da devolução dos autos de recursos em que a decisão foi tomada. IV - A competencia dos tribunais militares, pelo menos apos a revisão de 1982, consta, toda ... Tribunal Militar, na esfera do contencioso administrativo, competencia para conhecer de recursos interpostos por oficiais que se considerem prejudicados em materia de promoção. VI - Com a nova redacção dada
Relator: RAUL MATEUS
oficiosa, mormente atraves da devolução dos autos de recurso em que a decisão foi tomada. IV - A competencia dos tribunais militares, pelo menos apos a revisão de 1982, consta, toda ... Tribunal Militar, na esfera do contencioso administrativo, competencia para conhecer de recursos interpostos por oficiais que se considerem prejudicados em materia de promoção. VI - Com a nova redacção dada
Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas), ao conferir ao Supremo Tribunal Militar competencia em materia de contencioso administrativo militar ... artigo 218 da Constituição uma vez que a redacção dada a este preceito na revisão constitucional de 1982 tornou clara a exclusão da materia do contencioso administrativo militar do ambito
Relator: RAUL MATEUS
tenham sido devolvidos. III - A competencia dos tribunais militares, pelo menos apos a revisão de 1982, consta, toda ela, do artigo 218 da Constituição, como decorre da letra deste preceito ... Tribunal Militar, na esfera do contencioso administrativo, competencia para conhecer de recursos interpostos por oficiais que se considerem prejudicados em materia de promoção. V - Com a nova redacção dada
Relator: CARDOSO DA COSTA
estatuto e na organização da Policia de Segurança Publica vigentes ao tempo da revisão da Constituição e da aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas ... esquema tipicamente militar, em que as funções de comando superior eram preenchidas por oficiais do Exercito; b) A subordinação da actividade policial a um principio de "comando" (em cadeia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
tribunais militares competencia para julgamento de questões de contencioso administrativo militar. IV - Apos a revisão constitucional, a instituição militar inscreve-se, sem margem para duvidas, na Administração Publica, pelo ... orgão das Forças Armadas com competencia para conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais em materia de promoção, demora, preterição e posição na escala de antiguidade, viola o artigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
determinante da identificação e delimitação do objecto do recurso e depois reporte este ultimo, oficiosamente, aos "preceitos" ou "disposições" que em rigor aquelas correspondam. II - Este tipo de controlo ... objectivos constitucionais de uma administração democraticamente descentralizada e participada e tem, depois da revisão constitucional de 1982, expressa consagração no texto constitucional. V - A Ordem dos Advogados e uma associação
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O recurso de constitucionalidade fundado na recusa da aplicação de qualquer
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Tem sido jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, como anteriormente o fora
Relator: MARIO DE BRITO
I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes