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Relator: RIBEIRO MENDES
norma que impunha como pressuposto da elegibilidade para a Assembleia Regional dos Açores a residencia na Região dos cidadãos portugueses eleitores, com caracter de habitualidade, por mais de dois anos ... casos expressamente previstos na Constituição. IV - E constitucionalmente ilegitima a exigencia de que a residencia habitual, como condição de elegibilidade como deputado a uma assembleia legislativa regional, se prolongue
Relator: MONTEIRO DINIS
capacidade eleitoral passiva para a eleição para a Assembleia Regional dos Açores quem tenha residencia na região e porem, inconstitucional a norma que exige que tal residencia seja habitual
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Objecto de fiscalização concreta de constitucionalidade, ao abrigo da alinea b
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - Sempre que se coloque a questão da contrariedade de norma do
Relator: RIBEIRO MENDES
titular do direito a inviolabilidade do domicilio e qualquer pessoa que disponha de uma residencia, independentemente das relações juridicas subjacentes (ex: propriedade, arrendamento, posse) e da respectiva nacionalidade (portugues, estrangeiro ... reserva da intimidade da vida privada e familiar. Tal garantia excederia a protecção da residencia habitual, conceito civilistico de domicilio, tendo "uma dimensão mais ampla, isto e, e mais especificamente
Relator: RAUL MATEUS
dupla dimensão: não so protege o domicilio no sentido civilistico de residencia habitual, mas tambem aquele espaço reservado e vedado a intimidade da vida privada e familiar, genericamente afirmado ... passam quase sempre suscitam (por via da sensação da impunidade que a ausencia de residencia permanente e o desconhecimento da sua identidade lhes proporciona, particularmente propensos a "resolver" na area