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1. TCONST1986-04-16só sumário

   85-0140

   Relator: VITAL MOREIRA

   para efeito de concluir que so naquelas e que poderia justificar-se um regime especial de protecção. VI - E manifestamente irrelevante o facto de que os trabalhadores despedidos sempre poderiam ... judicial para por fim ao contrato de trabalho mediante despedimento não e mais do que o culminar de uma segura evolução legislativa, visando a protecção especial dos representantes dos trabalhadores

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • DESPEDIMENTO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
2. TCONST1993-02-02só sumário

   90-0128

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - O acordão n. 150/87, proferido pela primeira secção do Tribunal Constitucional

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • RECURSO PARA O PLENARIO
   • UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA
   • ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
3. TCONST1986-07-09só sumário

   85-0056

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
4. TCONST1992-10-14só sumário

   92-0531

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • PEDIDO
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • ORGÃO DE SOBERANIA