78 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
A/88 ter sido da iniciativa e aprovada unicamente com os votos dos deputados do Partido Social Democrata: A aprovação da referida Resolução, porque efectuada pelos deputados que, então, detinham maioria ... partido poder desfrutar, na sede da Assembleia da Republica, de local de trabalho, como condição adequada ao exercicio das suas funções. 5. Os partidos, correntes ou opiniões politicas que porventura
Relator: RAUL MATEUS
Não obstante a decisão recorrida partir de um conceito errado de custas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
questões de natureza legislativa devera ser ouvida a assembleia regional; em questões de natureza politica, o governo regional. II - Escutada a assembleia regional sobre certa proposta ou projecto ... 27/85, que, na perspectiva dos requerentes, estabeleceria um regime para os partidos politicos de oposição existentes na Região que não existe para os mesmos no territorio continental
Relator: CARDOSO DA COSTA
Segurança Publica a convocação de reuniões não publicas de caracter politico, bem como usarem da palavra, fazerem parte da mesa ou exercerem qualquer outra função nas mesmas reuniões, quando, trajando ... civilmente, nelas participem; - o mesmo numero, na parte em que proibe aos referidos agentes que usem da palavra, façam parte da mesa ou exerçam qualquer outra função, em reuniões partidarias
Relator: MARIO DE BRITO
Sendo o objecto do recurso de constitucionalidade a questão da inconstitucionalidade de
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita
Relator: MARIO DE BRITO
Sendo o objecto da acção de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão
Relator: MONTEIRO DINIS
geradas, pelo que não existe interesse juridico no conhecimento do pedido nessa parte. VIII - Cabe na competencia politica do Governo aprovar acordos internacionais que versem sobre assuntos militares quando assumam ... materia de vinculação internacional do Estado exigem que a aprovação de convenções internacionais por parte do Governo revista a forma de decreto, qualquer que seja a forma consagrada no plano
Relator: MARIO DE BRITO
tais normas resultou da sua apreciação em fiscalização preventiva, concluindo a proposito, nessa parte, o Acordão n. 7/87 do Tribunal Constitucional que os ns. 1 e 3 do artigo ... registos necessarios ao exercicio de direitos civis, profissionais ou politicos ou, por outras palavras, tal norma e inconstitucional nessa parte, por violação do n. 4 do artigo 30 da Constituição
Relator: RAUL MATEUS
I - O recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode
Relator: RAUL MATEUS
parte em que autoriza o reforço das contrapartidas nacionais mediante operações do Tesouro, regularizaveis no Orçamento do Estado para 1989, ate ao dobro daquele montante), 3 (na parte em permite ... perspectiva juridico-constitucional, tem a virtualidade de coenvolver politicamente o Parlamento na realização dessas operações. XXI - E, porem, inconstitucional a parte restante da norma do n. 5 do artigo
Relator: RAUL MATEUS
visando a definição, pelo periodo de um ano, da politica economico-financeira do Estado, o seu horizonte temporal caracteriza, a partida, todas e cada uma das suas normas
Relator: RAUL MATEUS
qustão sub judice , o Tribunal Constitucional tem de limitar o seu juizo a parte da norma cuja rejeição era indispensavel ao julgamento do caso. II - O direito a ser eleito ... eleitorado por parte de quem exerce determinadas funções locais; e na necessidade de garantir a independencia e ou prestigio de certos cargos, conservando-os afastados da luta politica
Relator: ALVES CORREIA
Fundamental, dado que, com aquela Comissão a Assembleia da Republica, enquanto "forum" politico do pais, propõe-se não so apurar eventuais responsabilidade decorrentes da intervenção no caso de varios organismos ... criminal, situando-se num plano politico e não judicial, porque e o proprio artigo 181, n. 5 da Constituição que preve o gozo por parte daquelas comissões de poderes
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Juntos ao processo requerimentos de desistencia da queixa apresentada contra o
Relator: FERNANDA PALMA.
política manifestada pelo Parlamento relativamente ao decreto-lei cuja ratificação foi recusada no período da sua vigência, na medida em que a recusa de ratificação apenas o atinge a partir ... ratificação pelo órgão competente. IV - Não é possível sanar retroactivamente, por mera vontade política a falta de controlo pelo Parlamento da própria iniciativa legislativa. E a vontade política, concordante
Relator: NUNES DE ALMEIDA
primitiva redacção, que cobria inteiramente o conteudo do referido artigo 82, incluindo a parte referente aos criterios de fixação de indemnizações. VII - Embora a Assembleia da Republica so se encontre ... entre as partes, ha-de corresponder ao valor actual do solo considerado para fins agricolas e por desbravar, a norma em causa procede a uma opção politico-legislativa. IX - Não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
primitiva redacção, que cobria inteiramente o conteudo do referido artigo 82, incluindo a parte referente aos criterios de fixação de indemnização. VII - Embora a Assembleia da Republica so se encontre ... entre as partes, ha-de corresponder ao valor actual do solo considerado para fins agricolas e por desbravar, a norma em causa procede a uma opção politico-legislativa
Relator: COSTA MESQUITA
I - O recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplicação de qualquer
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O recurso de constitucionalidade fundado na recusa da aplicação de qualquer