TCONSTsó sumário
91-0422
Relator: TAVARES DA COSTA
presos ou o estabelecimento de regras gerais que, na fase dos recursos, reduziam a metade os prazos processuais. IV - A esta luz se deve entender o pedido de autorização legislativa
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Relator: TAVARES DA COSTA
presos ou o estabelecimento de regras gerais que, na fase dos recursos, reduziam a metade os prazos processuais. IV - A esta luz se deve entender o pedido de autorização legislativa
Relator: BRAVO SERRA
como se impõe, conjugadamente com o subsequente n. 6, de modo a que na metade dos restantes membros da mesa, para se considerar atingido o quorum necessario ao seu funcionamento
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os limites que a norma do artigo 83, n. 2, do
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa
Relator: MESSIAS BENTO
I - E jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional que so podem ser objecto
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um