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Relator: BRAVO SERRA
sujeita a formas de arguição que, em abstracto, são gizadas pelo ordenamento adjectivo comum relativamente a decisões insusceptiveis de recurso. II - Quando estejamos perante um processo de fiscalização preventiva ... Constitucional emita uma pronuncia sobre a compatibilidade ou incompatibilidade com a Constituição de um conjunto de normas, a decisão a tomar relativamente a cada uma ha-de reunir o voto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Decreto-Lei n. 283/82, de 22 de Julho - no todo ou so na parte relativa as duas normas questionadas - quanto as Regiões Autonomas da Madeira e dos Açores ... legal constante do projecto de Decreto-Lei. III - Assim, não podera aceitar-se, por incompatibilidade com o regime estatutario e com a lei comercial, a intervenção do Governo Regional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alinea i) do n. 1 do artigo 168 da Constituição- reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de criação de impostos e sistema fiscal - não pode ... artigo 33 do Codigo do Imposto Complementar. VI - Não ha incompatibilidade entre as autorizações legislativas concedidas ao Governo na mesma Lei n. 42/83 , designadamente as constantes do artigo
Relator: FERNANDA PALMA
I - O princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis